Emissões televisivas dirigidas, total ou principalmente, para um território diferente do Estado de origem. Concorrência desleal ou consequência da liberdade de circulação de serviços no mercado interno europeu?

Luísa Roseira

Resumo


O regime audiovisual da União Europeia tem como
objetivo primordial prosseguir a liberdade de circulação
de serviços da comunicação audiovisual.
Constituem traves mestras do ordenamento jurídico
europeu, da política europeia e da construção do mercado
único: (i) o princípio do estado de origem, (ii) o princípio
da jurisdição exclusiva e, obviamente, (iii) o princípio da
liberdade de circulação de serviços
Emissões televisivas destinadas a um país diferente
do país de origem são uma realidade incontornável e
replicada em todo o espaço europeu.
A jurisdição de um Estado sobre um serviço de programas
televisivos é condição essencial para aplicação das «suas»
normas nacionais, balizadas pelas regras comunitárias, a
esse mesmo serviço de programas.
A existência de serviços de programas «estabelecidos» num
determinado Estado da União Europeia, mas que dirigem
a sua programação, exclusiva ou maioritariamente, para
outro Estado membro, com legendagem e com conteúdo
publicitário especifico, constitui uma prática recorrente.
Os operadores sediados num determinado Estado membro
onde a legislação nacional, que transpõe a Diretiva de
Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA),
é aplicada e o seu cumprimento ou incumprimento
regularmente auditado, designadamente no que diz
respeito ao apuramento das quotas de conteúdos, poderão
sentir-se «discriminados» ao ter um concorrente para
o mesmo mercado que não é alvo do mesmo escrutínio
efetuado no «seu» Estado membro.
Existem exceções à liberdade de prestações de serviços
audiovisuais. Mas também aqui se colocam questões
complexas, designadamente no que diz respeito à aplicação destas cláusulas de salvaguarda. Quando adotar
e como concretizar os mecanismos de «defesa» previstos
na DSCSA para serviços de programas fornecidos por
operadores de televisão sob jurisdição de outro Estado
membro sempre que se verifique que tais serviços são
total ou principalmente dirigidos a outro território?
O que deve ser considerado infração, o que são regras
mais rigorosas e o que se deve entender como medidas
adequadas, necessárias e proporcionais?


Palavras-chave


emissões televisivas; deslocalização; cláusulas de salvaguarda

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Referências


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